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Eleitora convocada para serviço eleitoral tem direito à indenização em caso de acidente

O juiz da 3ª Vara Federal, Edmilson da Silva Pimenta, julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais feitos por eleitora em face da União Federal, convocada para atuar como mesária.

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A Propaganda Eleitoral na internet: seus desafios e limites jurisprudenciais

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PRE discute liberdade de expressão e direito eleitoral em audiência pública

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Reflexões estratégicas sobre a publicidade e a propaganda governamental e o direito eleitoral

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Engano da justiça eleitoral leva à indenização por dano moral

Supremo e o novo marco contra o Caixa 2 eleitoral

STF decide que caixa dois pode gerar crime eleitoral e improbidade, permitindo dupla responsabilização e reforçando o combate à impunidade